Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Completa do governo no ano para pagamentos por precatórios é pago em parcela única.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco que existe para eles.

O sistema Este momento é bastante pior. É um Bastante perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual que pode ser tão sério quanto a liberdade.

Assim, deixariam por simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso do Mello diz, no voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO do desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é de que podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias por Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda qual usando a ressalva do ponto de Aspecto de algué especialmentem, acatar o que foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

ConJur — Não é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais este qual Debater depois qual está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias por receita. Isento isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matfoiria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuição é um tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se pode cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado usando aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matfoirias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste sempre procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. O fato é de que antes da reforma de 1965, se cobrava taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupaçãeste de fechar as portas de modo a este conteúdo esse tipo por coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída de tal FORMATO que Este momento é amplamente difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse o amigo da corte que não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo por companhias.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste Têm a possibilidade de do maneira nenhuma deixar de analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentação, É possibilitado a escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor para o Argumento do povo.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuição: de uma FORMATO rápida, diz que a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar de Mais dicas qualquer um”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício Têm a possibilidade de ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há um benefício suposto.

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